Perante a muito recente decisão do Presidente da República de promulgar as alterações parlamentares ao Decreto-Lei 57/2016, apesar de reconhecer que ele contém problemas graves ( http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=132753 ), entendi chegado o momento de partilhar com a comunidade da Universidade de Coimbra o que tenho vindo a transmitir aos órgãos da Universidade. No meu entendimento, as universidades portuguesas de direito público, como é o nosso caso, estão debaixo de um dos mais fortes ataques de que há memória na democracia portuguesa.

Na generalidade das universidades de investigação uma parte muito importante da receita vem do financiamento competitivo de projetos. Na Universidade de Coimbra, concretamente, obtém-se por essa via cerca de um quarto da receita. Os projetos de investigação em causa têm, por norma, dois a três anos de duração, sendo tipicamente executados por professores da universidade, estudantes de doutoramento e investigadores já doutorados. Estes últimos têm sido contratados através de bolsas pós-doc, pagas pelas verbas dos projetos, com uma duração igual à dos projetos.

O Decreto-Lei 57/2016 vem determinar que esses investigadores pós-doc devem passar a ter um contrato de trabalho a prazo, devendo as bolsas ser usadas apenas em algumas situações. É uma alteração que se saúda, pois é inteiramente justo que haja proteção social para os investigadores doutorados, algo que, de facto, as bolsas não garantem.

No entanto esse decreto tem problemas que podem parecer inverosímeis, de tão simples, mas que são reais e muito graves.

Em primeiro lugar, obriga a contratos de seis anos, mesmo que o projeto para o qual o investigador é contratado tenha apenas a duração de dois ou três anos. Como o dinheiro que paga esses contratos vem do projeto, isto quer dizer que, para os últimos três ou quatro anos do contrato, não existe dinheiro para pagar o salário do investigador, pois o projeto e o seu financiamento terminaram entretanto.

Esta imposição de uma duração de seis anos não abrange todos. Às instituições privadas e às universidades que adotaram o modelo de fundação é permitido continuar a fazer contratos apenas para a duração do projeto, o que está correto. Só as instituições de direito público, como é o caso da Universidade de Coimbra, são obrigadas a fazer contratos de seis anos, apesar de só terem verba para metade desse período.

Em segundo lugar, ao fim dos seis anos, este decreto obriga a que seja aberto um concurso para um lugar da carreira docente ou da carreira de investigação. Por esta via vai afinal ser necessário pagar um salário para a vida toda. Deste modo, aquilo que começou como um encargo, com financiamento assegurado, para dois ou três anos, torna-se uma obrigação para a vida, sem financiamento assegurado.

Para a Universidade de Coimbra, com o atual nível de atividade, isso significaria abrir cerca de 100 novos lugares de carreira em cada ano. Tendo em conta que se aposentam, em média, cerca de 25 professores por ano, e que o Estado cada vez dá menos dinheiro às universidades, é fácil de perceber que estamos perante um cenário insustentável. A esta situação acresce um efeito adicional de grande gravidade: a capacidade orçamental que tem permitido abrir alguns lugares de professor associado e catedrático desaparece, pelo que deixará de haver verbas para abrir concursos para esse efeito. Outro efeito é que a evolução da Universidade ficará profundamente enviesada, pois as áreas onde há menos projetos competitivos, como sejam as humanidades e as ciências sociais, ficarão sem capacidade para abrir novos concursos, mesmo para repor as aposentações, pelo que a renovação e mesmo a continuidade do corpo docente dessas áreas ficará altamente comprometida. É a própria sustentabilidade financeira da Universidade de Coimbra que fica em causa num horizonte próximo, pois nem o Governo nem o Parlamento se comprometeram com as elevadas verbas necessárias, apesar de repetidas chamadas de atenção nesse sentido.

Também aqui as instituições de direito público são negativamente discriminadas, pois às instituições privadas e às universidades em regime fundacional o diploma não impõe a obrigação de abertura de concursos para a carreira.

Este não é só um efeito para futuro: como o Decreto-Lei 57/2016 introduz obrigatoriedade de abrir desde já concursos a que possam concorrer todos os bolseiros pós-doc que tenham já tido bolsa pelo menos três anos, e os contratos resultantes têm de ser de seis anos (novamente, só para as instituições de direito público) o compromisso de vir a abrir lugares para a carreira é assumido desde já. Esta obrigatoriedade é válida mesmo que a bolsa pós-doc tenha sido atribuída pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT): basta que a universidade seja a instituição de acolhimento. Isto é, uma candidatura a uma bolsa que nem pela Universidade passou gera para esta uma obrigação de abrir um concurso para uma área científica que pode nem ser a mais carenciada, e obriga a assumir um compromisso financeiro para toda a vida, sem qualquer garantia de financiamento.

Em terceiro lugar, contratar um investigador doutorado pelo regime do Decreto-Lei 57/2016, que introduz também um aumento salarial elevado em relação às bolsas pos-doc, vai custar quase o dobro a quem contrata. Como os orçamentos não aumentam, o efeito é simples: haverá muito menos investigadores contratados, gerando menos oportunidades aos novos doutorados de entrarem no sistema científico. Nesta questão não há distinção entre instituições de direito público e de direito privado: vão todas ser afetadas.

O Decreto-Lei 57/2016 encarrega a Fundação para a Ciência e Tecnologia de pagar uma parte dos encargos, mas apenas na primeira fase de aplicação do decreto. A FCT paga o primeiro contrato, caso o vencedor do concurso seja um anterior bolseiro da FCT, ou apenas parte desse contrato se o vencedor não for um anterior bolseiro da FCT, podendo nem pagar nada se nenhum anterior bolseiro da FCT estiver envolvido. É útil, mas não muda nada de relevante no cenário já descrito.

Desde a publicação da primeira versão do diploma, foram muitas as iniciativas das universidades públicas, através do Conselho de Reitores, junto dos deputados, da Assembleia da Republica, dos partidos políticos, do Governo e do próprio Presidente da República, na tentativa de resolver estes problemas, o que não se conseguiu. Foi por essa razão que nenhuma Universidade abriu ainda qualquer concurso ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016.

Agora, com a eminente publicação da nova versão deste decreto, a Universidade de Coimbra já iniciou os procedimentos para, dentro dos prazos legais, abrir os concursos que a lei determina.

Ficará registado quem foram os autores do mais grave atentado contra a escola pública, de direito público, em toda a democracia portuguesa. Esta incrível discriminação vai levar à transferência muito rápida da investigação científica em Portugal para instituições de direito privado, uma vez que ela fica praticamente inviável nas instituições de direito público.

Pela minha parte, continuarei a lutar indefetivelmente pela universidade pública, de direito público, e pela reversão da discriminação a que ela está a ser sujeita.

Saudações universitárias João Gabriel Silva Reitor
A versão inicial do Decreto-Lei 57/2016 pode ser consultada em: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2016/08/29/p/dre/pt/html
As alterações introduzidas pelo parlamento podem ser consultadas em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40635 (ver a ligação “Texto Final”)

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